O que todo brasileiro precisa saber sobre seus direitos previdenciários e documentação

Da aposentadoria pelo INSS ao saque do FGTS, da renovação da CNH à declaração do Imposto de Renda — guia completo com orientações claras e links diretos para os portais do governo.

Matéria Brasil · Portal de Informação materiabrasil.online Serviços Públicos Federais

Serviços Públicos Federais — Ilustração

Milhões de brasileiros possuem direitos garantidos pela legislação — e muitos ainda não sabem como acessá-los de forma gratuita e direta. Os principais serviços federais, como INSS, FGTS, CNH e Receita Federal, estão disponíveis 24 horas pelo portal gov.br e pelos aplicativos oficiais.

Todos os serviços públicos federais são gratuitos. Não é necessário pagar intermediários para acessá-los.

INSS — Previdência Social

O Instituto Nacional do Seguro Social é responsável pelos benefícios previdenciários: aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, pensão por morte, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. O portal Meu INSS (meu.inss.gov.br) centraliza todos os serviços e permite solicitações online com conta gov.br.

FGTS — Proteção do Trabalhador

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é depositado mensalmente pelo empregador e serve como proteção ao trabalhador em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria e doenças graves. O saldo pode ser consultado e gerenciado pelo aplicativo FGTS ou pelo site da CAIXA.

CNH — Habilitação para Conduzir

A Carteira Nacional de Habilitação é emitida e renovada pelo DETRAN de cada estado. Desde 2018, o Brasil conta com a CNH digital, disponível pelo aplicativo oficial, com validade jurídica idêntica à versão física. Informações sobre categorias, requisitos e renovação estão disponíveis no portal do SENATRAN.

Receita Federal — Tributos e Documentação

A Receita Federal oferece uma série de serviços ao contribuinte: declaração do Imposto de Renda, regularização do CPF, emissão de certidões negativas de débito e consulta de restituições. Tudo acessível gratuitamente em gov.br/receitafederal.

Portais Oficiais

meu.inss.gov.br — Meu INSS (benefícios e aposentadoria) caixa.gov.br/fgts — Fundo de Garantia gov.br/senatran — CNH e habilitação gov.br/receitafederal — Receita Federal gov.br/servicos — Portal de todos os serviços

Nota editorial: A Matéria Brasil é um veículo de informação independente. Este portal não é um órgão governamental e não realiza inscrições, cadastros ou atendimentos oficiais. Para qualquer serviço público, utilize exclusivamente os portais gov.br indicados nesta reportagem.

Perguntas Frequentes

Como solicitar aposentadoria sem ir ao INSS presencialmente?

Pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br), com conta gov.br de nível prata ou ouro, é possível iniciar o processo de aposentadoria completamente online. Em casos que exijam análise documental presencial, você será convocado para uma única visita à agência.

O que acontece com o FGTS se eu me demitir?

Se você pedir demissão voluntariamente, perde o direito de saque imediato. Em caso de demissão sem justa causa pelo empregador, você tem direito ao saque integral do saldo. A CAIXA libera os valores após a comunicação do empregador.

A Matéria Brasil faz inscrições em benefícios do governo?

Não. A Matéria Brasil é exclusivamente um portal de informação e reportagem. Não prestamos serviços governamentais de nenhuma natureza. Todo atendimento deve ser feito pelos órgãos oficiais do governo federal.

Posso declarar o IR pelo celular?

Sim. A Receita Federal disponibiliza o aplicativo Meu Imposto de Renda para Android e iOS. Com ele é possível fazer a declaração, consultar restituições e acompanhar o processamento da declaração.

Fontes: gov.br/inss · caixa.gov.br · gov.br/receitafederal · gov.br/senatran